• Publicado em 10/07/2025 - 16h15  
  

  Edital de Resultados da Sessão de Julgamento Realizada no dia 09/07/2025
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• Publicado em 09/07/2025 - 20h00  
  

  Edital de Convocação para a Sessão de Julgamento Designada para o Dia 15/07/2025
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• Publicado em 03/07/2025 - 19h15  
  

  Edital de Convocação para a Sessão de Julgamento Designada para o Dia 09/07/2025
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• Publicado em 09/06/2025 - 17h20  
  

  Despacho de Arquivamento - Autos 018/2025
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• Publicado em 09/06/2025 - 17h20  
  

  Decisão de Arquivamento - Autos 016/2025
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• Publicado em 29/05/2025 - 17h50  
  

  Recebimento do Recurso Voluntário - Autos 020/2025
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• Publicado em 27/05/2025 - 16h00  
  

  Edital de Resultados da Sessão de Julgamento Realizada no dia 26/05/2025
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• Publicado em 20/05/2025 - 17h35  
  

  Edital de Convocação para a Sessão de Julgamento Designada para o Dia 26/05/2025
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• Publicado em 15/05/2025 - 18h00  
  

  Despacho de Prosseguimento - Mandado de Garantia
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• Publicado em 09/05/2025 - 17h05  
  

  Decisão - Mandado de Garantia
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