• Publicado em 19/08/2024 - 17h50  
  

  Despacho de Arquivamento - Processo N° 072/2024
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• Publicado em 14/08/2024 - 16h00  
  

  Edital de Convocação para a Sessão de Julgamento a ser Realizada dia 20/08/2024
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• Publicado em 14/08/2024 - 13h25  
  

  Despacho de Pedido de Conversão de Pena - Processo N° 054/2024
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• Publicado em 01/08/2024 - 15h15  
  

  Edital de Resultados da Sessão de Julgamento Realizada no dia 31/07/2024
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• Publicado em 29/07/2024 - 15h35  
  

  Despacho do Pedido de Conversão de Pena - Processo N° 096/2023
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• Publicado em 26/07/2024 - 21h45  
  

  Edital de Convocação para a Sessão de Julgamento a ser Realizada dia 31/07/2024
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• Publicado em 26/07/2024 - 15h00  
  

  Despacho do Pedido de Conversão de Pena - Processo N° 096/2023
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• Publicado em 26/07/2024 - 14h50  
  

  Edital de resultados da sessão de julgamento realizada no dia 25/07/2024
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• Publicado em 26/07/2024 - 14h45  
  

  Retificação do edital de resultados da sessão de julgamento realizada no dia 24/07/2024
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• Publicado em 25/07/2024 - 14h00  
  

  Edital de resultados da sessão de julgamento realizada no dia 24/07/2024
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